TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CONFORM

PREÂMBULO — IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO

A Plataforma Conform é desenvolvida e operada por CONFORM LEGAL TECH LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 64.611.160/0001-50, com sede na Avenida Brasil, nº 4785, Sala 301, Zona 04, CEP 87.014-070, Maringá/PR, e-mail conformlegaltech@gmail.com, telefone (44) 3013-9099, doravante denominada CONTRATADA ou CONFORM.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE — pessoa jurídica que adere eletronicamente ao Contrato — e cada Usuário por ele autorizado declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso ("Termos"), o Contrato e a Política de Privacidade, disponíveis em app.conformlegal.com.br.

A aceitação se dá por meio eletrônico, mediante aceite digital registrado e armazenado pela CONTRATADA, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, dispensado o reconhecimento de firma.

Estes Termos integram o Contrato por referência. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato, prevalecerá o Contrato. Caso o CONTRATANTE não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

CLÁUSULA 1 — DAS DEFINIÇÕES

1.1. Aplicam-se a estes Termos as definições da Cláusula 1 do Contrato, em especial:

(a) Plataforma: o software de conformidade empresarial e trabalhista "Conform", acessível via web em app.conformlegal.com.br, incluindo checklist, diagnóstico, score, dashboards, alertas, relatórios, Assistentes de IA e biblioteca de documentos;

(b) Checklist de Conformidade: o conjunto de itens, organizados em pilares, disponibilizado na Plataforma na versão vigente, por meio do qual o CONTRATANTE registra informações sobre sua situação trabalhista;

(c) Score de Conformidade: o indicador percentual gerado pela Plataforma a partir exclusivamente das informações e documentos inseridos pelo CONTRATANTE;

(d) Planos: as modalidades de contratação Start, Premium e Enterprise, descritas na Cláusula 4 do Contrato;

(e) Proteção Jurídica Trabalhista Conform (ou Proteção Jurídica): a designação comercial do benefício acessório de Garantia de Assistência Jurídica definido na Cláusula 11 do Contrato, de natureza não securitária;

(f) Assistentes de IA: as ferramentas de orientação automatizada da CONTRATADA, incluindo o assistente de chat interno da Plataforma e o assistente de atendimento jurídico disponibilizado via WhatsApp;

(g) ASAAS: a plataforma de pagamentos utilizada para processamento das assinaturas;

(h) Usuário: cada pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a Plataforma sob as credenciais da conta;

(i) Empregado Cadastrado: cada empregado do CONTRATANTE registrado na Plataforma para fins de monitoramento de conformidade, observadas as faixas de cada Plano;

(j) Escritório Parceiro: o escritório de advocacia independente, inscrito na OAB, eventualmente indicado para a atuação advocatícia.

CLÁUSULA 2 — DA CONTRATAÇÃO E DA NATUREZA DA RELAÇÃO

2.1. A CONTRATADA contrata exclusivamente com pessoas jurídicas. O CONTRATANTE declara contratar a Plataforma como insumo de sua atividade empresarial, não se caracterizando relação de consumo.

2.2. Ao aceitar, o representante do CONTRATANTE declara possuir poderes para obrigá-lo, respondendo pessoalmente em caso de falsidade dessa declaração.

2.3. As obrigações da CONTRATADA são de meio, e não de resultado. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão da conformidade trabalhista e não garante a inexistência de passivos, autuações ou demandas, tampouco qualquer resultado em processos.

CLÁUSULA 3 — DA DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. A Plataforma disponibiliza, conforme o Plano contratado: Checklist de Conformidade, diagnóstico, cálculo de Score de Conformidade, alertas, relatórios, Assistentes de IA, biblioteca de documentos e a Proteção Jurídica Trabalhista Conform, nos termos da Cláusula 4 do Contrato.

3.2. O Checklist de Conformidade é disponibilizado na versão vigente, organizado em pilares, podendo ser atualizado pela CONTRATADA para refletir alterações legislativas, das Normas Regulamentadoras (NRs), do eSocial e das Normas Coletivas (CCT/ACT).

3.3. O Score de Conformidade é resultado direto das informações inseridas pelo CONTRATANTE, refletindo o que foi por ele declarado, e não constitui auditoria ou certificação da CONTRATADA.

3.4. A biblioteca de documentos contém modelos de referência revisados juridicamente. Os modelos não constituem documentos sob medida; a adequação ao caso concreto é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, recomendando-se a revisão por advogado antes da utilização.

3.5. Os detalhes, valores e condições dos Planos constam da Cláusula 4 do Contrato e da página de planos em app.conformlegal.com.br. A CONTRATADA poderá alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades e Planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescisão sem ônus até a entrada em vigor das alterações.

CLÁUSULA 4 — DO CADASTRO E DA CONTA

4.1. O CONTRATANTE compromete-se a:

(a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato, categoria e enquadramento sindical, e informações dos Empregados Cadastrados;

(b) manter as credenciais de acesso em sigilo, respondendo pelos atos de seus Usuários;

(c) notificar imediatamente a CONTRATADA, pelo e-mail conformlegaltech@gmail.com, em caso de acesso não autorizado à conta;

(d) não ceder, transferir ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros não autorizados;

(e) manter-se na faixa de Empregados Cadastrados do Plano contratado, na forma dos itens 3.5 e 4.2.2 do Contrato.

4.2. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou o Contrato, apresentem dados inverídicos ou utilizem a Plataforma de forma fraudulenta, observado o procedimento das Cláusulas 15, 19 e 24 do Contrato.

CLÁUSULA 5 — DO USO ACEITÁVEL E DAS VEDAÇÕES

5.1. O CONTRATANTE utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a CLT, as NRs, o eSocial e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.2. É expressamente vedado ao CONTRATANTE e aos seus Usuários:

(a) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, ou inserir informações falsas;

(b) realizar engenharia reversa, descompilar, decompor ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;

(c) inserir, transmitir ou disseminar vírus, malwares ou qualquer código malicioso, tentar acesso indevido, sobrecarregar, vulnerar ou contornar controles de segurança;

(d) sublicenciar, ceder, revender, reproduzir, distribuir ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros;

(e) utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados de acesso sem autorização prévia e por escrito da CONTRATADA;

(f) inserir dados de terceiros sem base legal adequada (LGPD), em especial dados de empregados e candidatos;

(g) utilizar os Assistentes de IA para fins diversos da orientação trabalhista e do suporte operacional da Plataforma.

5.3. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da cláusula penal e das demais sanções previstas no Contrato.

CLÁUSULA 6 — DOS ASSISTENTES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1. A Plataforma disponibiliza Assistentes de IA em dois canais: (a) o assistente de chat interno, disponível para Usuários logados, para dúvidas sobre o Checklist de Conformidade, orientações sobre CLT, NRs, eSocial e LGPD e suporte operacional; e (b) o assistente de atendimento jurídico via WhatsApp, com base jurídica abrangendo CLT, NRs, Súmulas do TST e legislação correlata. As designações comerciais dos Assistentes de IA podem ser alteradas pela CONTRATADA sem afetar estes Termos.

6.2. Os Assistentes de IA prestam orientação informativa, não constituindo consultoria ou assessoria jurídica personalizada, parecer, nem exercício da advocacia, e não estabelecem relação advogado-cliente.

6.3. Os Assistentes de IA não elaboram peças processuais nem documentos sob medida. As respostas são fornecidas no estado em que se encontram, podem conter imprecisões e não substituem a análise de um advogado. As decisões tomadas pelo CONTRATANTE com base na Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.

6.4. O CONTRATANTE reconhece que as interações com os Assistentes de IA podem ser registradas para fins de auditoria, segurança e aprimoramento, na forma da Cláusula 16 do Contrato e da Política de Privacidade.

6.5. A atuação advocatícia personalizada, quando cabível, é prestada exclusivamente pelo Escritório Parceiro, na forma da Cláusula 11 do Contrato, e não pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 7 — DA PROTEÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA CONFORM

7.1. A Proteção Jurídica Trabalhista Conform é benefício acessório disponível em todos os Planos (Start, Premium e Enterprise), juridicamente qualificado como Garantia de Assistência Jurídica, consistente no custeio direto, pela CONTRATADA, dos honorários de Escritório Parceiro para a defesa do CONTRATANTE em Demandas Elegíveis, nos limites e condições da Cláusula 11 do Contrato.

7.2. O benefício não constitui contrato de seguro, plano de proteção patrimonial, fundo mutualista ou produto de transferência de risco de qualquer natureza. A CONTRATADA não atua como seguradora nem como intermediária de seguradora, não cobra prêmio e não indeniza o CONTRATANTE em pecúnia, atuando exclusivamente como terceira pagadora dos honorários (arts. 304 e 305 do Código Civil e Provimento nº 204/2021 do CFOAB).

7.3. São requisitos cumulativos de elegibilidade, na forma do item 11.6 do Contrato: (a) adimplência integral; (b) Score de Conformidade igual ou superior a 95%; (c) frequência mínima de acesso de 4 (quatro) vezes por mês civil; (d) conclusão do treinamento de implantação; (e) documentos exigidos atualizados; (f) enquadramento sindical e categoria corretos; e (g) permanência na faixa de Empregados Cadastrados do Plano contratado.

7.4. A Proteção Jurídica somente alcança Demandas Elegíveis ajuizadas após 60 (sessenta) dias contados do início da elegibilidade, observadas as exclusões do item 11.10 do Contrato — entre elas autuações, multas e procedimentos administrativos, demandas relativas a NRs, ações coletivas e demandas ajuizadas por sindicato.

7.5. Os limites de custeio e o número de Representações Jurídicas por período de 12 (doze) meses são os do Plano contratado, conforme o item 11.8 do Contrato. A queda do Score abaixo do mínimo ou o descumprimento de qualquer requisito suspende automaticamente a elegibilidade, com notificação pela Plataforma e pelo e-mail cadastrado, restabelecendo-se a partir da regularização, sem efeito retroativo.

CLÁUSULA 8 — DOS PAGAMENTOS E DA ASSINATURA

8.1. Os serviços são prestados mediante assinatura recorrente, processada pela plataforma de pagamentos ASAAS, por cartão de crédito (cobrança recorrente), PIX ou boleto bancário.

8.2. Nos planos mensais, a taxa de implantação é cobrada no primeiro ciclo de cobrança; nos planos anuais, é isenta, conforme valores vigentes na contratação.

8.3. Os valores serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, por índice que o substitua, eleito de comum acordo pelas Partes. Alterações de preço fora do reajuste anual serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, assegurada a rescisão sem multa.

8.4. Em caso de atraso, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária. Persistindo a inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após [7] dias de atraso, mediante aviso, com suspensão automática da elegibilidade à Proteção Jurídica; após [30] dias, o contrato poderá ser rescindido, com adoção de medidas de cobrança, inclusive inscrição em órgãos de proteção ao crédito, mediante notificação prévia de 10 (dez) dias.

8.5. Em caso de chargeback sem fundamento contratual, a CONTRATADA poderá suspender o acesso, cobrar o valor estornado acrescido dos encargos moratórios e exigir meio de pagamento alternativo, sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

CLÁUSULA 9 — DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO

9.1. Plano Mensal: o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem multa. Durante o aviso prévio, o acesso é mantido e a mensalidade correspondente é devida, não havendo reembolso proporcional de períodos já pagos.

9.2. Plano Anual: o cancelamento imotivado antes do término do período contratado deverá observar aviso prévio de 30 (trinta) dias e implicará a perda dos benefícios comerciais concedidos na contratação, sujeitando o CONTRATANTE, cumulativamente, na forma do item 24.3 do Contrato:

(a) ao pagamento de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades vincendas até o término da vigência; e

(b) ao pagamento da taxa de implantação cuja cobrança foi dispensada em razão da adesão ao Plano Anual;

observado que a soma desses valores não excederá as obrigações contratuais remanescentes (arts. 412 e 413 do Código Civil). No plano anual pago à vista, será restituído o valor proporcional ao período não usufruído, deduzidas a multa e eventuais pendências.

9.3. A relação poderá ainda ser encerrada por inadimplemento não sanado em 10 (dez) dias úteis após notificação, por uso fraudulento ou ilegal, por determinação legal ou judicial, ou por falência, dissolução ou liquidação de qualquer das Partes.

9.4. Comunicado o encerramento, o CONTRATANTE poderá, durante [30] dias, exportar sua base de dados (.XLS/.CSV ou PDF). Encerrado esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda legal obrigatória, na forma das Cláusulas 16.7 e 24.4 do Contrato.

9.5. O encerramento acarreta o bloqueio do acesso e a cessação da Proteção Jurídica Trabalhista para fatos posteriores.

CLÁUSULA 10 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — software, código-fonte, interface, design, marca "Conform", logotipo, textos, base jurídica, checklist proprietário, algoritmo e sistema de score, metodologia dos pilares, modelos de documentos e Assistentes de IA — pertencem exclusivamente à CONTRATADA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

10.2. A assinatura concede ao CONTRATANTE licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso interno durante a vigência da assinatura, na forma do Contrato e da Licença de Uso do Software.

10.3. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE, em sua forma bruta, são de sua titularidade, podendo ser exportados na forma da Cláusula 9.4. Sugestões e feedbacks poderão ser livremente utilizados pela CONTRATADA, sem ônus.

CLÁUSULA 11 — DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

11.1. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar o acesso à Plataforma nos recursos do Plano contratado, empregando meios técnicos razoáveis para mantê-la em funcionamento, a envidar esforços para manter os conteúdos atualizados conforme a legislação e as Normas Coletivas, a realizar backups periódicos e a proteger os dados na forma da Política de Privacidade.

11.2. Salvo nível de serviço expressamente previsto no Plano ou em anexo próprio, a CONTRATADA não assume índice de disponibilidade (uptime) específico, comprometendo-se a empregar esforços técnicos razoáveis. O suporte 24/7 refere-se à disponibilidade do canal, não à resolução imediata; o suporte humano é prestado em dias úteis, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília).

11.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por: (a) decisões empresariais tomadas com base nas orientações da Plataforma e dos Assistentes de IA; (b) irregularidades trabalhistas preexistentes ao uso da Plataforma; (c) falhas decorrentes de uso inadequado pelo CONTRATANTE; (d) indisponibilidades decorrentes de terceiros, Caso Fortuito ou Força Maior; (e) dados inseridos incorretamente que impactem o Score ou a elegibilidade à Proteção Jurídica; (f) intervalo entre a publicação de nova norma e sua reflexão na Plataforma; e (g) danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, interrupção de negócios ou perda de dados.

11.4. Ressalvados os limites próprios da Proteção Jurídica Trabalhista, a responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, no limite máximo permitido pela legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

CLÁUSULA 12 — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Cláusula 16 do Contrato, pela Política de Privacidade e pelo Adendo de Proteção de Dados (DPA), quando aplicável.

12.2. Quanto aos dados de empregados, candidatos e terceiros inseridos na Plataforma, o CONTRATANTE atua como controlador e a CONTRATADA como operadora; quanto aos dados cadastrais da conta, a CONTRATADA atua como controladora. O CONTRATANTE declara possuir base legal adequada para a inserção desses dados, inclusive Dados Pessoais Sensíveis, respondendo com exclusividade por essa licitude.

12.3. Para o exercício de direitos previstos na LGPD, o titular pode contatar a CONTRATADA pelo e-mail conformlegaltech@gmail.com.

CLÁUSULA 13 — DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

13.1. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos, comunicando o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma. Até a entrada em vigor das alterações, o CONTRATANTE poderá rescindir sem ônus; a continuidade de uso após esse prazo presume concordância.

CLÁUSULA 14 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos, e a nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

14.2. Antes de recorrer ao Judiciário, as Partes comprometem-se a tentar resolver eventuais controvérsias de forma amigável, por negociação direta ou mediação, no prazo de [30] dias contados da comunicação escrita da controvérsia, podendo, de comum acordo, submetê-las à arbitragem (Lei nº 9.307/1996).

14.3. Frustrada a solução amigável e ressalvada eventual arbitragem, fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Maringá/PR, [___] de [___] de [___].

CONFORM LEGAL TECH LTDA

CNPJ 64.611.160/0001-50 · Av. Brasil, 4785, Sala 301 — Zona 04 — Maringá/PR — CEP 87.014-070

conformlegaltech@gmail.com · (44) 3013-9099