POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CONFORM

SEÇÃO 1 — INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Esta Política de Privacidade ("Política") define, de forma clara e transparente, como a CONFORM LEGAL TECH LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 64.611.160/0001-50, com sede na Avenida Brasil, nº 4785, Sala 301, Zona 04, CEP 87.014-070, Maringá/PR ("CONTRATADA" ou "CONFORM"), trata dados pessoais no âmbito da Plataforma Conform: quais dados são coletados, as finalidades, as bases legais, com quem são compartilhados, por quanto tempo são conservados e os direitos dos titulares.

1.2. Canal do Encarregado (DPO): conformlegaltech@gmail.com | Telefone: (44) 3013-9099.

1.3. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.4. Esta Política aplica-se a todos que interagem com a Plataforma, incluindo visitantes do site, interessados que realizam o Diagnóstico, CONTRATANTES, seus Usuários e os Empregados Cadastrados. Ela integra o Contrato por referência; em caso de conflito sobre matéria de dados pessoais, prevalecem o Adendo de Proteção de Dados (DPA), quando existente, e o Contrato, nesta ordem.

SEÇÃO 2 — DEFINIÇÕES

2.1. Aplicam-se a esta Política as definições da Cláusula 1 do Contrato e, ainda:

(a) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;

(b) CONTRATANTE: a pessoa jurídica que adere ao Contrato e insere dados na Plataforma, atuando como controladora dos dados de seus empregados, candidatos e terceiros;

(c) Usuário: cada pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a Plataforma sob as credenciais da conta;

(d) CONTRATADA (CONFORM): atua como controladora dos dados cadastrais da conta, dos dados de navegação e dos dados do Diagnóstico, e como operadora dos dados de empregados, candidatos e terceiros inseridos pelo CONTRATANTE;

(e) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dados Pessoais Sensíveis: os assim definidos no art. 5º, II, da LGPD;

(f) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação etc.);

(g) ASAAS: a plataforma de pagamentos utilizada para processamento das assinaturas;

(h) Escritório Parceiro: o escritório de advocacia independente, inscrito na OAB, eventualmente indicado para a atuação advocatícia no âmbito da Proteção Jurídica Trabalhista Conform.

SEÇÃO 3 — DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

3.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular possui os direitos de: confirmação e acesso; retificação; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento fundado em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.

3.2. Para exercício de qualquer desses direitos, o titular deverá enviar solicitação ao e-mail conformlegaltech@gmail.com, com o assunto "Direitos LGPD — [Nome/Razão Social]", informando: nome completo ou razão social, e-mail cadastrado, direito que deseja exercer e descrição da solicitação.

3.3. A CONTRATADA responderá às solicitações nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD, podendo prorrogá-los em casos de alta complexidade, com comunicação ao solicitante.

3.4. Quando a solicitação se referir a dados de empregados, candidatos ou terceiros inseridos pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA, na qualidade de operadora, encaminhará a solicitação ao CONTRATANTE (controlador) e prestará o apoio razoável ao seu atendimento, na forma da Cláusula 16 do Contrato.

SEÇÃO 4 — DADOS COLETADOS E FINALIDADES

4.1. Dados de cadastro do CONTRATANTE. Para criação da conta e uso da Plataforma, são coletados: dados da empresa (razão social, CNPJ, endereço, porte, atividade econômica/CNAE, categoria e enquadramento sindical); dados do responsável e dos Usuários (nome completo, cargo, CPF quando aplicável, e-mail, telefone); dados financeiros (forma de pagamento — processada pela ASAAS, sem armazenamento de dados de cartão pela CONTRATADA — e histórico de assinaturas); e dados de acesso (logs, IP, data e hora, dispositivo). Finalidades: prestação dos serviços contratados, gestão da assinatura, comunicações operacionais, segurança da conta e cumprimento de obrigações legais.

4.2. Dados de empregados, candidatos e terceiros (inseridos pelo CONTRATANTE). O CONTRATANTE pode inserir na Plataforma, para fins de gestão da conformidade trabalhista: dados identificadores (nome, CPF, data de nascimento, cargo, função, data de admissão); dados trabalhistas (jornada, tipo de contrato, salário, férias, 13º salário); documentos (ASO, CTPS, EPIs fornecidos, treinamentos, TRCT, entre outros); e Dados Pessoais Sensíveis de saúde ocupacional (exames admissionais, periódicos e demissionais e restrições médicas, para fins de NRs e PCMSO). O CONTRATANTE é o controlador desses dados e declara possuir base legal adequada para sua inserção e tratamento (arts. 7º e 11 da LGPD); a CONTRATADA atua como operadora, processando-os exclusivamente conforme as instruções do CONTRATANTE e as finalidades da Plataforma.

4.3. Dados do Diagnóstico. Ao realizar o Diagnóstico, são coletados: nome do responsável, e-mail, telefone, dados da empresa e respostas ao questionário de conformidade. Finalidades: geração do relatório de conformidade e contato comercial. O interessado poderá solicitar a exclusão desses dados a qualquer momento.

4.4. Dados de navegação (cookies). A Plataforma utiliza cookies para o funcionamento adequado dos serviços, armazenamento de preferências e coleta de dados analíticos de uso, podendo registrar dados sobre dispositivo, localização aproximada, horário de acesso e páginas visitadas, na forma da Seção 11.

SEÇÃO 5 — BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

5.1. O tratamento realizado pela CONTRATADA fundamenta-se nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial:

(a) execução de contrato: prestação dos serviços contratados;

(b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória: dados exigidos por normas trabalhistas, fiscais e previdenciárias;

(c) consentimento: envio de comunicações de marketing e newsletter, revogável a qualquer tempo;

(d) legítimo interesse: melhoria dos serviços, prevenção a fraudes e segurança da Plataforma;

(e) proteção do crédito: gestão de inadimplência das assinaturas.

5.2. Para os Dados Pessoais Sensíveis de saúde de empregados, a base legal aplicável é definida pelo CONTRATANTE, na qualidade de controlador, em regra o cumprimento de obrigação legal trabalhista (NRs, PCMSO) ou outra hipótese do art. 11 da LGPD.

SEÇÃO 6 — COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1. A CONTRATADA não vende dados pessoais. Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com:

(a) ASAAS: processamento de pagamentos e gestão das assinaturas;

(b) provedores de infraestrutura em nuvem: hospedagem da Plataforma e serviços associados, com padrões de segurança compatíveis com a LGPD;

(c) provedores de tecnologia de inteligência artificial: processamento das interações com os Assistentes de IA, sem retenção para treinamento de modelos, conforme os contratos aplicáveis;

(d) Escritório Parceiro: dados estritamente necessários à verificação de elegibilidade e à atuação advocatícia em Demandas Elegíveis, no âmbito da Proteção Jurídica Trabalhista Conform (Cláusula 11 do Contrato);

(e) autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória (ANPD, Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, entre outras).

6.2. A CONTRATADA exige de seus suboperadores e parceiros padrões de proteção de dados equivalentes aos adotados internamente. A relação de suboperadores consta do Adendo de Proteção de Dados (DPA), quando aplicável.

SEÇÃO 7 — PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

7.1. Os dados pessoais são conservados pelos seguintes prazos:

(a) dados de cadastro e da conta: enquanto vigente a relação contratual, acrescidos de 5 (cinco) anos após o encerramento (prazos prescricionais trabalhista e fiscal);

(b) dados de empregados, candidatos e terceiros: enquanto vigente a assinatura, com prazo de [30] dias para exportação após o encerramento (Cláusula 24.4 do Contrato), seguido de eliminação segura ou anonimização, ressalvada a guarda legal obrigatória — cabendo ao CONTRATANTE, como controlador, observar os prazos legais de guarda dos documentos trabalhistas (ex.: dados de monitoramento de saúde ocupacional, 20 anos, na forma da NR-7);

(c) dados do Diagnóstico: 12 (doze) meses ou até solicitação de exclusão pelo titular;

(d) logs de acesso à aplicação: 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;

(e) dados de cobrança: 5 (cinco) anos, conforme a legislação fiscal e tributária.

7.2. Após os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a conservação for exigida por obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

SEÇÃO 8 — SEGURANÇA NO TRATAMENTO

8.1. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo: criptografia em trânsito (SSL/TLS) e em repouso para dados sensíveis; controle de acesso por perfil com autenticação segura; monitoramento e logs de auditoria; gestão de vulnerabilidades e atualizações periódicas; e políticas internas de acesso restrito.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA: (a) comunicará o CONTRATANTE afetado em até [2] dias úteis da ciência, com as informações disponíveis, na forma da Cláusula 16.6 do Contrato; e (b) comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD sobre comunicação de incidentes de segurança.

SEÇÃO 9 — AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO

9.1. A CONTRATADA é controladora dos dados cadastrais da conta, dos dados de navegação e dos dados do Diagnóstico.

9.2. Quanto aos dados de empregados, candidatos e terceiros inseridos pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA atua como operadora, e o CONTRATANTE como controlador, na forma da Cláusula 16.2 do Contrato.

9.3. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da CONTRATADA pode ser contatado pelo e-mail conformlegaltech@gmail.com para dúvidas, solicitações e notificações relacionadas à LGPD.

SEÇÃO 10 — TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

10.1. Alguns dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente por provedores de infraestrutura em nuvem e de tecnologia de inteligência artificial. Nesses casos, a CONTRATADA adota as salvaguardas dos arts. 33 a 36 da LGPD e da regulamentação da ANPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais, garantias de nível de proteção adequado ou outras hipóteses legais aplicáveis.

SEÇÃO 11 — POLÍTICA DE COOKIES

11.1. A Plataforma utiliza: (a) cookies essenciais, necessários ao funcionamento (sessão, autenticação, segurança), que não podem ser desativados sem comprometer a Plataforma; (b) cookies analíticos, para coleta de dados de uso, de forma anônima ou pseudonimizada; e (c) cookies de preferência, para armazenamento de configurações do Usuário.

11.2. Não são utilizados cookies de publicidade ou rastreamento para fins comerciais de terceiros. O Usuário pode gerenciar cookies nas configurações do navegador, podendo a desativação impactar funcionalidades.

SEÇÃO 12 — ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

12.1. Esta Política poderá ser atualizada em razão de mudanças normativas ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado e por aviso na Plataforma, permanecendo a versão vigente sempre disponível com indicação da data de vigência.

SEÇÃO 13 — RECLAMAÇÕES E AUTORIDADE DE SUPERVISÃO

13.1. O titular que entender que seus direitos foram violados pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de outros recursos administrativos ou judiciais. Reclamações e dúvidas sobre esta Política podem ser dirigidas à CONTRATADA pelo e-mail conformlegaltech@gmail.com ou pelo telefone (44) 3013-9099.

SEÇÃO 14 — DIREITO APLICÁVEL E FORO

14.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet. Para dirimir eventuais controvérsias, observada a solução amigável prevista no Contrato, fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Maringá/PR, [___] de [___] de [___].

CONFORM LEGAL TECH LTDA

CNPJ 64.611.160/0001-50 · Av. Brasil, 4785, Sala 301 — Zona 04 — Maringá/PR — CEP 87.014-070

conformlegaltech@gmail.com · (44) 3013-9099